STF, Congresso e Planalto fecham acordo sobre formato de emendas parlamentares

 

reunião entre os três poderes(Foto: O Globo)

Os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva, fecharam um acordo nesta terça-feira que prevê novos critérios para dar mais transparência, rastreabilidade e correção aos repasses de dinheiro público via emendas parlamentares.

Segundo nota conjunta divulgada pelo STF, eis o acordo sobre as EMENDAS:

• individuais
  a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
  b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
• bancada:
  Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
• comissão:
  Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

·   O acordo também prevê que Executivo e Legislativo discutirão novos termos para a atual vinculação dos valores destinados a emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. Atualmente, o valor total das emendas corresponde a 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.

·    Após o almoço, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o acordo foi "razoável".   — Essa modalidade (emendas pix) pode ser muito útil, sobretudo em obras inacabadas. Houve entendimento, inclusive por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal, de que ela pode ser mantida, mas com ajustes — afirmou Pacheco.

·    Já o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, elogiou o diálogo entre os Três Poderes. Segundo ele, houve um entendimento "possível".

·         — Nós conseguimos, com um diálogo franco, institucional, extremamente produtivo, chegar a um consenso possível diante de visões diferentes. Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência — disse Barroso.