Quais são as atribuições do vereador?

 

O vereador faz parte do Poder Legislativo da cidade, ou seja, uma de suas funções é elaborar projetos de lei, que depois serão votados pelo conjunto da Câmara Municipal. Eles têm atribuições de fiscalização, assessoramento e julgamento.

Os ocupantes do cargo têm o dever de acompanhar a administração municipal, observando o orçamento e a boa gestão e aplicação dos recursos públicos.

O assessoramento, por sua vez, se dá pelo apoio ao Executivo com a discussão de políticas públicas que serão implementadas no município.

Já a função julgadora diz respeito à apreciação das contas públicas e à apuração de eventuais infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos próprios membros da Câmara Municipal.

Os vereadores também têm mandatos de quatro anos, mas, diferentemente dos prefeitos, não têm limite para a reeleição.

A eleição para o cargo é proporcional, ou seja, depende não só do número de votos do candidato, mas também da votação no partido.

O número de vereadores que ocuparão a Câmara depende do tamanho da população do município.