Proposta sobre uso do FGTS para consignado será encaminhada para Congresso até março

 

A proposta que viabiliza o uso do FGTS para consignado será encaminha ao Congresso Nacional ainda no primeiro trimestre de 2025, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

Segundo o secretário, o projeto já está pronto, mas ainda é necessário definir se será enviado como medida provisória (MP) ou projeto de lei. O assunto ainda será debatido entre os ministros. A informação foi dada à CNN e confirmada pelo O GLOBO.

Pontes ainda disse que o Centro de Processamento de Dados (CPD) e a Dataprev têm trabalho no projeto há “quase um ano”.

 O que é o consignado

A proposta do governo para o consignado é criar um sistema único para permitir que o trabalhador do setor privado possa solicitar o crédito consignado em qualquer banco. Hoje, é preciso que a empresa tenha um convênio com a instituição financeira. Assim, o crédito consignado do setor privado é escasso e a taxa de juros para o trabalhador depende muito dos convênios que as empresas têm.

Hoje, pela regra do saque-aniversário, quem opta pelo crédito consignado fica com o saldo do FGTS retido por dois anos, e se for demitido por justa causa, não pode sacar o saldo do FGTS, tendo direito apenas à multa de 40%.